CLDF

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. 

Art. 2º  O programa será regido pelas seguintes diretrizes:

I - igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e empreendedorismo; 

II - promoção da dignidade humana e do bem-estar social; e

III - apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias. 

Art. 3º  São objetivos do programa: 

I - oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas; 

II - disponibilizar linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados;

III - promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras; 

IV - facilitar o acesso a benefícios fiscais e a isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas; 

V - estabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking. 

Art. 4º  São medidas que podem contribuir com o desenvolvimento do programa:

I - disponibilização de creches adaptadas e espaços de acolhimento próximos a centros de capacitação e feiras de empreendedorismo para facilitar a participação das mães no programa;

II - garantia de carga horária adaptável e ensino híbrido (presencial e online) nos cursos e programas de capacitação; e

III - criação de comitê formado por representantes do governo, mães atípicas empreendedoras e especialistas para avaliar a eficácia do programa e propor melhorias.

Art. 5º O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei. 

Art. 6º Para acessar os benefícios previstos nesta lei, as mães atípicas deverão comprovar: 

I - a condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas; e

II - a formalização de seus negócios, por meio de cadastro como microempreendedora individual - MEI -, microempresa ou empresa de pequeno porte. 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei pretende instituir o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. A proposta surge da necessidade de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

As mães atípicas, além de desempenharem um papel fundamental no cuidado e no desenvolvimento de seus filhos, enfrentam desafios adicionais no mercado de trabalho e no empreendedorismo. Muitas dessas mulheres são obrigadas a abandonar seus empregos formais para garantir a atenção necessária aos filhos, resultando em dificuldades financeiras, falta de acesso a direitos previdenciários e maior vulnerabilidade social e econômica.

Atualmente, há uma carência de políticas públicas voltadas para mães atípicas que buscam alternativas de renda, especialmente por meio do empreendedorismo. O presente projeto de lei visa suprir essa lacuna, proporcionando condições justas e igualitárias para que essas mulheres possam desenvolver seus negócios, gerar renda e alcançar independência financeira sem comprometer o cuidado com seus filhos.

Dentre os principais objetivos do programa, destacam-se: Capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças, possibilitando que mães atípicas adquiram habilidades essenciais para a administração de seus negócios; Facilidade de acesso a crédito, por meio de linhas de financiamento diferenciadas, permitindo o investimento inicial ou a expansão de empreendimentos; Criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras, fortalecendo a troca de experiências, o suporte emocional e a colaboração mútua; Benefícios fiscais e incentivos tributários, proporcionando isenções e reduções de impostos para negócios formalizados por essas mães; Parcerias com instituições privadas, organizações não governamentais e universidades, ampliando as oportunidades de capacitação e networking.

Além disso, o programa contribuirá para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, fomentando o surgimento de novos negócios e garantindo maior inclusão de mulheres no mercado de trabalho.

O impacto positivo da iniciativa vai além da geração de renda, pois possibilita a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, que valoriza o papel das mães atípicas e reconhece os desafios que enfrentam diariamente. A proposta está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade de oportunidades e proteção social, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, considerando a urgência de políticas públicas eficazes para garantir autonomia financeira e qualidade de vida para mães atípicas, submetemos esta proposta para apreciação e aprovação desta Casa.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa